Prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos (PL 54/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 54/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as…