Prever aumento de pena quando do cometimento de crime contra a honra no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição (PL 3361/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3361/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, para prever aumento de pena quando do…