Prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais (PL 3414/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3414/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de…