Prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município (PL 3299/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3299/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando…