Prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município (PL 3300/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3300/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever aumento…