Prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar (PL 42/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 42/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever…