Recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados (PL 4058/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 4058/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a…