Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) (PL 4152/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 4152/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº…