Regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas por ato do poder público (PL 1679/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1679/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de regulamentar a responsabilidade…