Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social (PL 1057/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 1057/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação…