Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal (PDL 175/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PDL 175/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre…