Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.467, que “Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico (PDL 115/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PDL 115/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a…