Tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade (PL 3431/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 3431/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do…