Vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada (PL 510/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 510/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a…