Vedar a exigência de certidões fiscais de outra natureza na qualificação registral (PL 41/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marangoni apresentou o PL 41/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre os…