Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS (PL 9856/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 9856/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação…