Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245. (Lei do Inquilinato) para vedar a transmissão da obrigação do Imposto Predial (PL 7842/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 7842/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §2, ao Art. 17, da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. (Lei do…