Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso I, do art. 40 (PL 6871/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 6871/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Adequa o uso do farol baixo em rodovias para as situações necessárias, altera o inciso…