Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245 (PL 6870/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 6870/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991,…