Altera a Lei nº 6.766, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257 (PL 3178/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 3178/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do…