Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente (PL 2656/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 2656/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis…