Altera o a Lei nº 6.766, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências (PL 7963/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 7963/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do…