Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado (PL 669/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 669/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de…