Assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes (PL 6931/2017)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 6931/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de…