Assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais (PL 10594/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 10594/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas…