Definir o crime de erotização infantil e aplicar-lhe as mesmas penas previstas para crimes de pornografia infantil (PL 3956/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 3956/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),…