Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) (PL 5992/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 5992/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o…