Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil (PL 2715/2025)

Marcelo Álvaro Antônio · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 2715/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites…

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