Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo (PL 3879/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 3879/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do…