Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) (PL 670/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 670/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a…