Dispor sobre a divulgação de atos públicos por agentes políticos em meios de comunicação (PL 4735/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 4735/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para…