Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em (PL 4712/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 4712/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos…