Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de legítima defesa (PL 4711/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 4711/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de incapacitação…