Estabelecer a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para criação (PL 2336/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 2336/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, para estabelecer a competência do…