Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais (PL 1206/2025)

Marcelo Álvaro Antônio · PL

Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 1206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Extingue a flexibilização de penas para idosos condenados por crimes sexuais.

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