Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim (PL 2657/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 2657/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim,…