Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853 (PL 5573/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 5573/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de…