Incluir expressamente a tipificação das condutas de exploração sexual implícita, exposição sexualizada e adultização forçada de crianças e adolescentes em plataformas digitais (PL 3875/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 3875/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de…