Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança (PL 5109/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 5109/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo…