Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências (PL 1690/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 1690/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que…