Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes (PL 2658/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 2658/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a aplicação do tipo de importunação sexual para crianças e adolescentes,…