Tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada (PL 5342/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 5342/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de…