Vedar a monetização de conteúdo digital que contenha erotização infantil e estabelecer responsabilidade solidária das plataformas (PL 3963/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Álvaro Antônio apresentou o PL 3963/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados…