Altera a Lei nº 8.213 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente (PL 1582/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 1582/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação…