Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso (PL 3845/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 3845/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre…