Ampliar o percentual destinado à arrecadação pública proveniente das apostas de quota fixa (PL 5206/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 5206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o…