Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de responsabilidade parental nos casos de atos reiterados ou graves de crueldade (PL 140/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 140/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa a legislação de proteção animal e estabelece deveres específicos de…