Assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária (PL 377/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 377/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de…