Assegurar prazo adequado ao requerimento do salário-maternidade pelo genitor sobrevivente nos casos de falecimento da segurada (PL 378/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 378/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar prazo adequado ao requerimento…