Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES (PL 6312/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcelo Crivella apresentou o PL 6312/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial –…